Regulamentação de mototáxi é aprovada em 1º turno na Câmara de BH
Tema voltou a ser discutido desde o início do ano quando Ministério Público do Trabalho cogitou suspender o serviço na capital mineira
"
/>
compartilhe
Siga no
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 19/2025, que prevê a regulamentação do transporte por aplicativo em motos na capital. A pauta foi votada durante reunião na tarde desta segunda-feira (9/6). O tema vem sendo discutido em plenário desde o início do ano, quando a possibilidade de suspensão do mototáxi na cidade reuniu centenas de motociclistas na Avenida Afonso Pena, em frente à sede do Executivo municipal.
Com unanimidade, os vereadores de BH aprovaram o texto que prevê que o motociclista que deseja fornecer o serviço de transporte por aplicativo deverá ter seguro de acidentes pessoais a ageiros e sempre utilizar equipamento de proteção individual. Além disso, o profissional também deverá comunicar à plataforma em caso de mudança do veículo usado.
O PL, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), ainda define que as empresas que oferecem o serviço deverão manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real. O texto aprovado em primeiro turno também coloca que os aplicativos terão que fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos motoristas e oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de ageiros.
Leia Mais
Agora, com a aprovação no primeiro turno, o texto continua tramitando na Câmara e terá suas emendas analisadas. Caso seja aprovado em dois turnos e sancionado pelo prefeito, Álvaro Damião (União Brasil), as regras entram em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Para Pablo Almeida, autor do projeto de lei, o transporte de moto por aplicativo é uma realidade e uma solução de mobilidade urbana que desafoga o transporte público e traz dignidade a motoristas e ageiros. Ele defende que a criação de uma lei pode trazer mais segurança jurídica à atividade.
“Reconhecer essa realidade e dar ela o devido ambiente regulatório promove a segurança jurídica e do usuário, possibilitando o exercício do Poder de Polícia, fiscalização, assim como promovendo a inclusão dessa atividade essencial dentro de um ambiente seguro e regulado”, defende Pablo.
Motofaixa
Em 23 de maio, o prefeito de Belo Horizonte anunciou a criação da primeira faixa exclusiva para motos da capital. A pista será implantada na Via Expressa. Segundo o Executivo, o prazo para instalação é de até dois meses e vai contar com um acordo com o governo federal.
Na ocasião, Damião afirmou que após o experimento na Via Expressa, serão analisadas as condições de outras vias que possam receber as faixas exclusivas. "Os motociclistas precisam de um espaço para eles. Principalmente naquelas vias que estão dentro do trânsito diariamente. No máximo, nos próximos dois meses teremos a Via Expressa funcionando dessa forma", afirmou o prefeito. O trecho da motofaixa, no entanto, ainda está sendo definido.
A iniciativa já tem investimento de R$ 400 mil garantido pela inclusão de uma emenda na Lei Orçamentária Anual (LOA), angariada por uma articulação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/BH). A verba, resultado de uma sugestão popular aprovada na Câmara Municipal, obriga a execução do projeto neste ano.
Mesmo com o dinheiro reservado, o caminho ainda exige uma série de etapas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não contempla faixas exclusivas para motocicletas, o que exige uma autorização provisória da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para que qualquer iniciativa nesse sentido seja implantada.
Na prática, a cidade enfrenta obstáculos geográficos e estruturais. Avenidas como Cristiano Machado, Antônio Carlos, Amazonas e Contorno —algumas das mais movimentadas e, não por acaso, com os maiores índices de acidentes com motos — são também corredores que já convivem com faixas exclusivas de ônibus, pistas reduzidas e afunilamentos.
Suspensão do serviço
A regulamentação do mototáxi voltou a ser discutida em janeiro deste ano. Em um primeiro momento, o superintendente do Trabalho em Minas, Carlos Calazans, defendia que a medida fosse feita durante a interrupção do serviço, fornecido por plataformas como Uber e 99, por três meses. O período seria necessário para discutir maneiras de regularizar e fiscalização do tipo de transporte de ageiros.
No entanto, durante reunião com profissionais da área, Ministério Público, vereadores da capital e Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o argumento foi revogado e o superintendente confirmou a retirada do pedido de interrupção temporária. “O fundamental mesmo foi a conversa com os trabalhadores, conversando, ouvindo eles, as dificuldades deles. Fez para mim toda a diferença ter a escuta dos trabalhadores [...] O que não pode, nem a prefeitura e nenhum de nós, é virar as costas para o problema, deixar do jeito que está e a gente assistir todos os dias acidentes fatais”.
Segundo dados apresentados pelo governo de Minas Gerais, no de monitoramento de acidentes de trânsito, em 2024, foram computados 20.221 sinistros com motocicletas em Belo Horizonte. Desses 10.034 tiveram alguma vítima, sendo que 7.897 apresentaram ferimentos leves e 850 graves ou chegaram a ficar inconsciente. Noventa e uma pessoas morreram. Em relação a causa presumida, considerando todos os registros, 10.273 foram por “falta de atenção”. Outros 4.423 aconteceram por “causas relacionadas ao trânsito”.
Belo Horizonte não possui uma legislação municipal que regulamenta esse tipo de serviço. Desde março de 2018, a Lei 13.640 permite a modalidade em todo o território nacional e determina que é função dos municípios regimentar o trabalho. “Compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de ageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios”.
Ao EM, um motociclista que trabalha a cinco anos com entregas, contou que desde que a modalidade de transporte por aplicativo por duas rodas chegou à capital percebeu que o número de acidentes aumentaram drasticamente. Ele afirma que desde então já soube de pessoas que fornecem o serviço usando cadastros falsos e, até, pilotando sem carteira.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
“Tem acontecido muito acidente. Os meninos não tem preparação nenhuma, não tem curso nenhum, não tem nenhum equipamento de segurança. Tira carteira com 18 anos e já vão para essa selva de pedra. Muitos trabalham sem carteira de habilitação. Virou uma bagunça. E o poder público tem sido omisso a toda essa situação”, desabafa o motoboy que não quis se identificar.
