ALMG autoriza venda de créditos, mas protege verbas dos fundos públicos
Proposta do governo Zema foi alterada para proteger verbas da cultura, habitação, FEM e multas ambientais. Texto segue tramitando em comissões
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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (9/6), o projeto do governo estadual que autoriza a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários como impostos, taxas e multas em aberto. A proposta visa antecipar receitas para amortizar parte da dívida do Estado com a União.
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O texto, no entanto, foi aprovado com alterações que impedem o uso de recursos vinculados a fundos públicos em operações com a iniciativa privada. As emendas foram apresentadas pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) e garantem que verbas de áreas sensíveis, como o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), o Fundo Estadual de Cultura, o Fundo de Habitação e multas ambientais, não sejam incluídas na cessão.
A proposta original do governo previa a transferência dos direitos de recebimento desses créditos a instituições privadas, mediante pagamento, como forma de obter liquidez imediata. Com as emendas, no entanto, ficam resguardados os valores carimbados por lei para políticas públicas específicas.
Para a deputada, a aprovação das emendas evita que recursos essenciais sejam desvirtuados de sua finalidade. “É um ajuste fiscal que, na prática, representa mais uma tentativa de privatização. O governo quer vender até dívidas a receber. O mínimo que devemos garantir é que os fundos públicos não entrem nesse pacote”, afirmou.
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Bella integra o bloco Democracia e Luta, que também articula com o governo federal a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Apesar do apoio à negociação, ela e outros parlamentares de oposição alertam para riscos nos projetos enviados pela gestão Zema. “O Propag não pode virar um atalho para privatizações disfarçadas”, disse.
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Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise das demais comissões antes de ir ao plenário. A expectativa é de que o texto, já com as salvaguardas aos fundos estaduais, avance ainda neste mês.
